STF AI 155107 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Não compromete o princípio da isonomia a fixação
do valor de gratificação, mediante a aplicação de acordo nacional que
o diferenciara segundo a densidade populacional de cada município.
Ementa
- Não compromete o princípio da isonomia a fixação
do valor de gratificação, mediante a aplicação de acordo nacional que
o diferenciara segundo a densidade populacional de cada município.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 15.09.1995.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00856 EMENT VOL-01814-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE
:ANDRADINA E OUTROS
ADVS. :HELIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDOS. :SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANA, MATO
:GROSSO E MATO GROSSO DO SUL
ADV. :AMAURI MASCARO NASCIMENTO
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