STF AI 15515 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
É no juízo do inventário que se impugna a qualidade de inventariante e herdeiro do de cujus. E só, quando se tratar de hipótese controvertida, é que se remetem as partes para as vias contenciosas. A ação declaratória é imprópria àquele objetivo.
Ementa
É no juízo do inventário que se impugna a qualidade de inventariante e herdeiro do de cujus. E só, quando se tratar de hipótese controvertida, é que se remetem as partes para as vias contenciosas. A ação declaratória é imprópria àquele objetivo.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
12/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ MARTINS DE MORAIS GUIMARÃES
AGRAVADO: ESP. DE CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, REPRESENTADO POR S/ INV. ERMELINDA AYRES DA SILVA PAIXÃO
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