STF AI 15517 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Descanso semanal remunerado. Empregados que recebem remuneração em percentagem sobre as vendas pagas no final do mês.
Ementa
Descanso semanal remunerado. Empregados que recebem remuneração em percentagem sobre as vendas pagas no final do mês.Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00243 ADJ 02-08-1954 PP-02377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUNDGREN TECIDOS S.A.
AGRAVADOS: BELIZIO DA COSTA FILGUEIRAS E OUTROS
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