E M E N T A: CONSTITUCIONAL - AÇÃO EXPROPRIATORIA - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - COMPUTO DA INFLAÇÃO REAL MEDIDA PELO IPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO NA HIPÓTESE DE CONFLITO INDIRETO COM A CONSTITUIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. - A decisão judicial que manda incluir a taxa da inflação real medida pelo IPC, no valor da indenização devida pelo poder expropriante, além de adequar-se a exigência decorrente do princípio constitucional da justa indenização, encontra fundamento na valida interpretação ensejada por um vasto acervo normativo, de caráter infraconstitucional, existente sobre a matéria. Eventual interpretação desfavoravel das leis, ainda que erronea, não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato ofensivo ao postulado constitucional da legalidade. Trata-se de alegação que não guarda qualquer vinculo de pertinencia com o princípio consagrado no art. 5., II, da Lei Fundamental da Republica. O recurso extraordinário não e admissivel quando a constatação de ofensa ao texto constitucional reclama, para que se configure, a formulação de juízo previo de legalidade fundado na vulneração e infringencia de dispositivos de ordem meramente legal. - A jurisprudência do STF, mesmo sob a egide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explicito da matéria constitucional. A ofensa a Lei Fundamental da Republica - que sempre deve ser direta e imediata - não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implicito.