STF AI 15524 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REQUISIÇÃO COM BASE NOS DECRETOS NS. 1.418, DE 1942 E 5.275, DE
1943. FALTA DE PERICIA JUDICIAL DA COISA REQUISITADA. PODE FAZER
PERICLITAR O DIREITO DO REQUISITADO, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA
ANULAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Ementa
REQUISIÇÃO COM BASE NOS DECRETOS NS. 1.418, DE 1942 E 5.275, DE
1943. FALTA DE PERICIA JUDICIAL DA COISA REQUISITADA. PODE FAZER
PERICLITAR O DIREITO DO REQUISITADO, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA
ANULAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00232 ADJ 09-02-1953 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PIERRE WATEL
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
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