STF AI 15537 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE LOCA UM PREDIO DE SUA PROPRIEDADE
DEPOIS A TRANSFERE A UMA AUTARQUIA, PARA FIM COMERCIAL, O PEDIDO DA
RENOVAÇÃO DEVE SER APRECIADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
Ementa
SE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE LOCA UM PREDIO DE SUA PROPRIEDADE
DEPOIS A TRANSFERE A UMA AUTARQUIA, PARA FIM COMERCIAL, O PEDIDO DA
RENOVAÇÃO DEVE SER APRECIADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
29/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00154 ADJ 12-01-1953 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS PINHO
AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
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