STF AI 155406 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOES QUE DEVEM ESTAR
DIRIGIDAS DE MODO A INFIRMAR O DESPACHO DENEGATORIO.
A petição de agravo de instrumento deve estar dirigida
contra a fundamentação do despacho presidencial denegatorio.
Limitando-se a repisar os argumentos anteriormente deduzidos no
recurso extraordinário, prevalecem os obices levantados. Deficiência
que não pode ser suprida na fase do agravo regimental.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOES QUE DEVEM ESTAR
DIRIGIDAS DE MODO A INFIRMAR O DESPACHO DENEGATORIO.
A petição de agravo de instrumento deve estar dirigida
contra a fundamentação do despacho presidencial denegatorio.
Limitando-se a repisar os argumentos anteriormente deduzidos no
recurso extraordinário, prevalecem os obices levantados. Deficiência
que não pode ser suprida na fase do agravo regimental.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
PC4267, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), MINUTA, RAZOES, DEFICIÊNCIA,
AGRAVO REGIMENTAL, SUPLEMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
AGROTÓXICO, BIOCIDA, CADASTRAMENTO
Legislação
LEG-EST LEI-007747 ANO-1982
ART-00001
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RP-1153, RTJ-115/1008.
O AGRAG-155406 foi objeto do AGAEA-155406, improvido.
Número de páginas: (6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 19.06.95, (SMK). ALTERAÇÃO : 23.09.96, (NT).
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16238 EMENT VOL-01789-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RHODIA S/A
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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