STF AI 155442 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, par. 5. e 6., da
Constituição Federal, e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração
ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, par. 5. e 6., da
Constituição Federal, e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração
ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04-02-94.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15725 EMENT VOL-01749-04 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): VILMA WESTMANN ANDERLINI E OUTROS
AGDO.(A/S): MARIA ANTONIA DE JESUS GOMES REZENDE
ADV.(A/S): JOSE CAMILO DE LELIS
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