EMENTA: ART. 47 DO ADCT. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO DEVEDOR DE QUE NÃO DISPÕE DE QUALQUER PATRIMÔNIO COM QUE PUDESSE SALDAR O DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Ao contrario do que sustenta o agravante, a decisão da Corte de origem longe esta de configurar ofensa ao devido processo legal. Colocou-se em plano secundario a pretensão do agravante de expedição de oficio a Receita Federal e a instituições financeiras, porque se concluiu que o devedor, mediante certidoes emanadas do Cartorio de Registro de Imóveis, da Prefeitura Municipal e da Circunscrição do Trânsito, comprovara sua situação patrimonial, demonstrando que não tinha suficiencia econômica para solver o débito. Impossivel afastar a fundamentação do julgado impugnado sem se reexaminar as circunstancias analisadas pelo acórdão impugnado, que levaram a conclusão de que o emprestimo atendia aos requisitos do texto constitucional para a concessão da isenção da correção monetária. Agravo regimental improvido.