STF AI 15547 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFIRMA-SE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODERES
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA DELIBERAR SOBRE CAUSA JUDICIAL, EM
SEU NOME. ADVOGADO CONSTITUIDO PELA MESA DA ASSEMBLÉIA.
Ementa
CONFIRMA-SE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODERES
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA DELIBERAR SOBRE CAUSA JUDICIAL, EM
SEU NOME. ADVOGADO CONSTITUIDO PELA MESA DA ASSEMBLÉIA.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, VIGENCIA,
DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (SC), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSIDERAÇÃO, PARTE, ILEGITIMIDADE, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, (SC), CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, MANDATO ELETIVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, LEI FEDERAL,
INOCORRENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CV0731 , MANDATO, EXTINÇÃO
PC0776 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00014 ART-00101 INC-00003 LET-A
ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01316 LET-A
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00322
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-000002 ANO-1948 ART-00012
(SC).
LEG-EST LEI-000019 ANO-1951 ART-00002
(SC).
LEG-EST LEI-000580 ANO-1951
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 07/11/00, (MLR).
Alteração: 28/07/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
23/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1953 PP-07253 EMENT VOL-00131-01 PP-00013 ADJ 08-08-1955 PP-02653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO: GOVERNADÔR DO ESTADO
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