STF AI 155494 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO -
PROTESTO. O protesto pela juntada de procuração pressupoe a
necessidade de praticar-se ato urgente - artigo 37 do Código de
Processo Civil. Isto não ocorre quando, nos autos, a parte constitui
outros advogados e, havendo requerido a juntada do mandato envolvendo
o subscritor da peca apresentada, deixa de faze-lo no prazo que
pleiteara.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO -
PROTESTO. O protesto pela juntada de procuração pressupoe a
necessidade de praticar-se ato urgente - artigo 37 do Código de
Processo Civil. Isto não ocorre quando, nos autos, a parte constitui
outros advogados e, havendo requerido a juntada do mandato envolvendo
o subscritor da peca apresentada, deixa de faze-lo no prazo que
pleiteara.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 08.09.94.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12995 EMENT VOL-01786-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNISTADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA
ADV.(A/S): PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE E OUTROS
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): JOSE ALFREDO FERRARI SABINO E OUTROS
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