STF AI 155566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACORDÃO DA CORTE LOCAL, ASSENTADO EM DOIS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM CONSTITUCIONAL E OUTRO
INFRACONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA TÃO-SOMENTE POR MEIO DE
RECURSO ESPECIAL.
Hipótese em que o recurso para o STJ, em face da preclusão
do fundamento constitucional, se mostra insuscetível de reformar o
acórdão, não podendo ser conhecido.
Consequentemente, decisão da instância especial que assim
conclui não pode ensejar impugnação pela via extraordinária.
Agravo Regimental improvido.
Ementa
ACORDÃO DA CORTE LOCAL, ASSENTADO EM DOIS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM CONSTITUCIONAL E OUTRO
INFRACONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA TÃO-SOMENTE POR MEIO DE
RECURSO ESPECIAL.
Hipótese em que o recurso para o STJ, em face da preclusão
do fundamento constitucional, se mostra insuscetível de reformar o
acórdão, não podendo ser conhecido.
Consequentemente, decisão da instância especial que assim
conclui não pode ensejar impugnação pela via extraordinária.
Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 01.03.94.
Data do Julgamento
:
01/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1994 PP-20049 EMENT VOL-01753-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - IRAN DE LIMA
AGDO. : NACHI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVDO. : DIRCEU FREITAS FILHO E OUTROS
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