STF AI 155603 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental,
afastando a intempestividade. Vencidos os Ministros Celso de Mello,
Relator e Ilmar Galvão que lhe negavam provimento. Julgando o agravo de
instrumento, por unanimidade, a Turma lhe negou provimento. 1ª. Turma,
05.10.93.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00021 EMENT VOL-02241-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ELISABETE SILVA CAMPOS E OUTROS
AGDO. : OSWALDO BELTRAMINI JUNIOR E OUTROS
ADV. : LICIO DE ARRUDA E OUTROS
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