EMENTA: - Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. I.C.M. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Aliquotas diferenciadas nas unidades da Federação. Pretensão ao creditamento pela diferença. Alegação de não apreciação da pretensão, como deduzida na inicial. 1. Pacifica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que não e devido o creditamento pela diferença de aliquotas de I.C.M., adotadas nos diversos Estados da Federação. 2. Se o proposito da autora foi o de obter prestação jurisdicional sobre pretensão diversa da apreciada, nas instancias ordinarias, cabia-lhe a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com alegação de negativa de vigencia de normas infraconstitucionais, de caráter processual, que regulam o julgamento da lide, tal como posta na inicial. 3. E como o Recurso Especial não foi interposto, ficou preclusa tal questão, não podendo o S.T.F., em Recurso Extraordinário, eliminar vícios processuais coibidos por normas infraconstitucionais. 4. Agravo Regimental improvido.