STF AI 15565 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO PELAS LETRAS A E D DO ART.
101 N III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO SE TRATA DE MERA APRECIAÇÃO DE
PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO PELAS LETRAS A E D DO ART.
101 N III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO SE TRATA DE MERA APRECIAÇÃO DE
PROVAS.Decisão
Contra o voto do Relator e do Presidente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FIAÇÃO E TECELAGEM NICE S.A.
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
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