STF AI 15567 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CUSTAS PROCESSUAIS OU EMOLUMENTOS JUDICIAIS; NÃO GOZAM DE ISENÇÃO AS
AUTARQUIAS EM GERAL. INCONSISTENCIA DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
Ementa
CUSTAS PROCESSUAIS OU EMOLUMENTOS JUDICIAIS; NÃO GOZAM DE ISENÇÃO AS
AUTARQUIAS EM GERAL. INCONSISTENCIA DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00208 ADJ 10-11-1952 PP-05064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO
AGRAVADOS: FRANCISCO MENDES DE ANDRADE E SUA MULHER
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