STF AI 15568 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não é parte obrigada a usar a revista, antes de interpor o recurso extraordinário, ainda que a revista seja cabível. Promessa de venda de imóvel, constante de instrumento particular, não inscrito. Impossibilidade de execução compulsória. Lei 649, de
1949, e direito anterior.
Ementa
Não é parte obrigada a usar a revista, antes de interpor o recurso extraordinário, ainda que a revista seja cabível. Promessa de venda de imóvel, constante de instrumento particular, não inscrito. Impossibilidade de execução compulsória. Lei 649, de
1949, e direito anterior.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13035 EMENT VOL-00109-01 PP-00075 ADJ 11-10-1954 PP-03526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO MORAES MACHADO
AGRAVADO: ROLANDO DE LAMARE
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