STF AI 15570 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOTIFICAÇÃO PREVIA PARA O DESPEJO. INTERPRETAÇÃO DE LEI.
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO MANTIDO.
Ementa
NOTIFICAÇÃO PREVIA PARA O DESPEJO. INTERPRETAÇÃO DE LEI.
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO MANTIDO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00027 ADJ 22-06-1953 PP-01712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS WALZ DE FIGUEIREDO
AGRAVADO: EDUARDO DE CAMPOS WERNECK
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