STF AI 155751 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESÁRIO. C.F., ADCT, art. 47.
I. - O acórdão decidiu que o devedor provou os
pressupostos fáticos a obtenção da anistia inscrita no art. 47, ADCT.
E imodificável, na instância extraordinária, a versão fática do
acórdão do Tribunal de 2º grau.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESÁRIO. C.F., ADCT, art. 47.
I. - O acórdão decidiu que o devedor provou os
pressupostos fáticos a obtenção da anistia inscrita no art. 47, ADCT.
E imodificável, na instância extraordinária, a versão fática do
acórdão do Tribunal de 2º grau.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40395 EMENT VOL-01810-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : JURANDIR FERNANDES DE SOUSA E OUTROS
AGDO. : MANOEL ALVES DOS SANTOS
ADVDO. : JOSÉ JOÃO AUAD JÚNIOR
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