STF AI 15576 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HAVENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
ERA DESCABIDO O AGRAVO PELO ART. 842, II, DO COD. DE PROC. CIVIL.
Ementa
NÃO HAVENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
ERA DESCABIDO O AGRAVO PELO ART. 842, II, DO COD. DE PROC. CIVIL.Decisão
Despresada a preliminar da deserção, unanimemente, negaram provimento, contra o voto do Ministro Relator e do Ministro Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00085 ADJ 11-04-1955 PP-01396
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPOLIO DE HENRIQUE LAGE
AGRAVADOS: PEDRO BRANDO - UNIÃO FEDERAL E OUTROS
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