STF AI 15580 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O SUBLOCATARIO DESPEJADO PELO SUBLOCADOR, O QUE TEM NEGÓCIO
ESTABELECIDO NO PREDIO HÁ MAIS DE UM DECENIO, TEM DIREITO A QUE O
SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBA PARA DISCUTIR A GARANTIA DO FUNDO DE
COMERCIO.
Ementa
O SUBLOCATARIO DESPEJADO PELO SUBLOCADOR, O QUE TEM NEGÓCIO
ESTABELECIDO NO PREDIO HÁ MAIS DE UM DECENIO, TEM DIREITO A QUE O
SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBA PARA DISCUTIR A GARANTIA DO FUNDO DE
COMERCIO.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso e exame da possibilidade de seu cabimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
05/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-01 PP-00144 ADJ 03-11-1952 PP-04956
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO
AGRAVADO: MANOEL PEREIRA LEAL
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