STF AI 155822 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO
SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA.
A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de
diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público
em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando
abrangida na imunidade tributaria prevista no art. 150, VI, c, da
Carta Republica.
Precedente da Corte: RE 116.188-4
Agravo regimental improvido.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO
SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA.
A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de
diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público
em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando
abrangida na imunidade tributaria prevista no art. 150, VI, c, da
Carta Republica.
Precedente da Corte: RE 116.188-4
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 20.09.94.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16238 EMENT VOL-01789-03 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTRO
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
ADVOGADOS: MARIA ANTONIETTA MACHADO ANTINORI E OUTRO
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