STF AI 155875 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. 2. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ VER NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO A CORTE "A QUO" DECIDIU A
CONTROVERSIA, FUNDAMENTADAMENTE, NÃO OBSTANTE DE FORMA DESFAVORAVEL
AO RECORRENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO E
OPORTUNO, AOS EFEITOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SE A QUESTÃO SOMENTE VEM A SER VENTILADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO
ARESTO RECORRIDO. NÃO CABE INVOCAR A EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO. 4. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL REFERENTE AO DECRETO-LEI N. 2.332/1987. 5. RECURSO NÃO
ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. 2. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ VER NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO A CORTE "A QUO" DECIDIU A
CONTROVERSIA, FUNDAMENTADAMENTE, NÃO OBSTANTE DE FORMA DESFAVORAVEL
AO RECORRENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO E
OPORTUNO, AOS EFEITOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SE A QUESTÃO SOMENTE VEM A SER VENTILADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO
ARESTO RECORRIDO. NÃO CABE INVOCAR A EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO. 4. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL REFERENTE AO DECRETO-LEI N. 2.332/1987. 5. RECURSO NÃO
ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 09.08.94.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1994 PP-28409 EMENT VOL-01763-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGRAVADA: MARIA APARECIDA DE DEUS PINTO
ADVOGADOS: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002332 ANO-1987
Observação
:
Número de páginas: (6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 26.10.94, (MV ).
Alteração: 04/07/2011, CHM.
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