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Jurisprudência


STF AI 15595 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Desconcessão de moratória a pecuarista a quem se atribui pratica de atos ilicitos contra credores. Desprovimento de agravo.
Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 19/08/1952
Data da Publicação : DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00168
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : AGRAVANTE: YVETTE GUERREIRO DANIEL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
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