STF AI 15617 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO; DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS, A QUE
SE REFERE O ART. 66, LETRA C, DA LEI DE ACIDENTES: E O "DIA EM QUE
FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE".
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO; DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS, A QUE
SE REFERE O ART. 66, LETRA C, DA LEI DE ACIDENTES: E O "DIA EM QUE
FICAR COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE".Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00060 ADJ 09-02-1953 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO
AGRAVADO: OLAVO LOPES
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