STF AI 15618 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ RECONHECER INTERESSE DA UNIÃO NUM FEITO QUANDO ELA, POR SEUS
LEGAIS REPRESENTANTES, DECLARA NÃO O TER.
Ementa
NÃO HÁ RECONHECER INTERESSE DA UNIÃO NUM FEITO QUANDO ELA, POR SEUS
LEGAIS REPRESENTANTES, DECLARA NÃO O TER.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06266 EMENT VOL-00128-01 PP-00020 ADJ 04-07-1955 PP-02258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO VIEIRA DE SIQUEIRA
AGRAVADO: ORLANDO TEIXEIRA DUTRA
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