RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - ATUAÇÃO. Estando o recurso extraordinário alicercado na alinea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ou seja, na transgressão a preceito da Carta, impossivel e retirar do Juízo primeiro de admissibilidade o exame cabivel. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS - PERSISTENCIA DA OMISSAO. O prequestionamento consubstancia pressuposto de recorribilidade dos recursos extraordinários (lato senso) e faz-se necessario para que seja possivel proceder-se a cotejo para dizer-se do enquadramento no permissivo legal. Configura-se quando a matéria veiculada no recurso foi objeto de debate e decisão previos, ou seja, conste do acórdão que se pretende ver reformado a adoção de entendimento explicito sobre o tema jurigeno empolgado. A persistencia do vício de procedimento, em que pese a interposição dos embargos declaratorios, abre margem a irresignação consideradas as normas constitucionais relativas ao devido processo legal, sendo improprio pretender-se apreciação da matéria de fundo quando não ocorreu, pelo Órgão competente, a entrega da prestação jurisdicional.