STF AI 15668 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITOU-SE A VERIFICAR, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, O PADRAO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AO AGRAVADO.
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITOU-SE A VERIFICAR, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, O PADRAO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AO AGRAVADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO,
IGUALDADE, HIERARQUIA, FUNÇÃO IDÊNTICA, OCORRENCIA, (AD).
RECURSO EXTRANUMERARIO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DISCUSSÃO, DIREITO LOCAL, LIMITAÇÃO, (PC).
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
AGRAVADO: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA SANDIM
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