STF AI 15679 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS. ABONO INTEGRAVEL NO SALARIO.
ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DE
AGRAVO.
Ementa
INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS. ABONO INTEGRAVEL NO SALARIO.
ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DE
AGRAVO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-02 PP-00310 ADJ 08-02-1954 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BRASIL OITICICA S.A.
AGRAVADO: CLOVIS ANGELIM DE CARVALHO
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