STF AI 156840 AgR-ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORÉM
CONHECIDOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE DA EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA,
ANTE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORÉM
CONHECIDOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE DA EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA,
ANTE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Concedeu, porém, de ofício, habeas corpus para reconhecer a extenção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Unânime. 1ª Turma, 22.08.1995.
Data do Julgamento
:
22/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1995 PP-38316 EMENT VOL-01808-03 PP-00486 RTJ VOL-00161-03 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE. : MARIA DO CÉU CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVDO .: MARCELO VINICIUS GOUVEA MARTINS
EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (8).
Análise:(LAC). Revisão:(NCS).
Inclusão : 17/11/95, (LSS).
Alteração: 21/06/04, (SVF).
Alteração: 14/04/2011, (LCG).
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