STF AI 156867 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ADEQUAÇÃO.
A decisão capaz de viabilizar a instância extraordinária e
aquela proferida em única ou última instância, e não aquela sujeita a
recurso no tribunal de origem.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. ADEQUAÇÃO.
A decisão capaz de viabilizar a instância extraordinária e
aquela proferida em única ou última instância, e não aquela sujeita a
recurso no tribunal de origem.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimento. 2ª Turma, 16.05.1995.
Data do Julgamento
:
16/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28364 EMENT VOL-01799-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : RICARDO CHACON GUADGAMI
ADVS. : JONAS JAKUTIS FILHO E OUTROS
AGDOS. : JOAO BATISTA VITORINO DA COSTA E A. GINO SUPERMERCADOS LTDA
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