STF AI 15696 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL.
INEXISTÊNCIA DE MA FÉ NO USO INDEVIDO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DESTE. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHAVEL.
INEXISTÊNCIA DE MA FÉ NO USO INDEVIDO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DESTE. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
06/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO CLEMENTINO FILHO
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CINIVOPOLIS
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