STF AI 15705 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
EM PURA APRECIAÇÃO DE FATOS, SEM VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS LEGAIS OU
DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
EM PURA APRECIAÇÃO DE FATOS, SEM VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS LEGAIS OU
DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ALBERICO LEINDG E OUTROS
AGRAVADOS: PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS RIEDEL S.A.
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