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Jurisprudência


STF AI 15705 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Decisão de Turma em processo de agravo. Quando não cabem embargos.
Decisão
Não conheceram dos embargos, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/12/1955
Data da Publicação : DJ 06-10-1955 PP-12735 EMENT VOL-00230-01 PP-00146 ADJ 08-02-1954 PP-00392 ADJ 01-10-1953 PP-11926 ADJ 08-02-1954 PP-00391
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : EMBTE.: ALBERICO LFINIG E OUTROS EMBDO.: PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS RIEDE S/A
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