STF AI 157171 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. DECRETOS N.S 32.883/91 E 32.951/91 - SP:
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE
PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ENFOCADA.
O acórdão impugnado não apreciou os princípios
constitucionais da legalidade e da irretroatividade sob a otica
focalizada no recurso extraordinário, e sim ante a que constou do
pedido inicial, em relação a qual houve decisão em parte favoravel
aos agravantes.
Ausência de prequestionamento do tema recursal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ICMS. DECRETOS N.S 32.883/91 E 32.951/91 - SP:
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE
PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ENFOCADA.
O acórdão impugnado não apreciou os princípios
constitucionais da legalidade e da irretroatividade sob a otica
focalizada no recurso extraordinário, e sim ante a que constou do
pedido inicial, em relação a qual houve decisão em parte favoravel
aos agravantes.
Ausência de prequestionamento do tema recursal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 16.08.1994.
Data do Julgamento
:
16/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1995 PP-06811 EMENT VOL-01780-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS
ADVS. : J. A. LIMA GONÇALVES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : PAULO GANÇALVES DA COSTA JUINOR E OUTROS
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