STF AI 15725 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A EMPREGADORA FOI CONDENADA A PAGAR A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, PORQUE
DESPEDIRA O EMPREGADO COM O FIM DE OBSTAR A ESTABILIDADE DESTE. A
REMUNERAÇÃO PELOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL INTEGRA O SALARIO.
Ementa
A EMPREGADORA FOI CONDENADA A PAGAR A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, PORQUE
DESPEDIRA O EMPREGADO COM O FIM DE OBSTAR A ESTABILIDADE DESTE. A
REMUNERAÇÃO PELOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL INTEGRA O SALARIO.Decisão
Negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-01 PP-00199 ADJ 14-02-1955 PP-00615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CODIO S.A. CONSTRUTORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
AGRAVADO: JOSÉ MULLER
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