STF AI 157274 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO. ADCT, art. 47.
I. - O acórdão negou o beneficio da anistia, ao
fundamento de que "o devedor não provou tratar-se de renegociação de
dívida que tenha vinculo com os negocios da sociedade jurídica a que
pertence". Questão de fato, pois, que não pode ser discutida em sede
de recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO. ADCT, art. 47.
I. - O acórdão negou o beneficio da anistia, ao
fundamento de que "o devedor não provou tratar-se de renegociação de
dívida que tenha vinculo com os negocios da sociedade jurídica a que
pertence". Questão de fato, pois, que não pode ser discutida em sede
de recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27398 EMENT VOL-01798-07 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO ROBERTO DE CASTRO E SOUZA
ADVS. : WANDER SANTOS PINTO E OUTROS
AGDO. : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS. : MARIZA MOREIRA DE MORAES E OUTROS
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