STF AI 15740 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Mandado de segurança; recurso cabivel de decisão que o denega, a que se equipare a que julga caduco o direito de impetrar a segurança.
Ementa
Mandado de segurança; recurso cabivel de decisão que o denega, a que se equipare a que julga caduco o direito de impetrar a segurança.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1953 PP-10620 EMENT VOL-00141-01 PP-00032 ADJ 03-09-1953 PP-10620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAMILO MARQUES PAULA
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
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