STF AI 15744 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo de instrumento. Não é valida a interposição de recurso extraordinário relativamente a acórdão contra o qual caberia a interposição de embargos.
Ementa
Agravo de instrumento. Não é valida a interposição de recurso extraordinário relativamente a acórdão contra o qual caberia a interposição de embargos.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANTONIO COSTA JUNIOR
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão