STF AI 15763 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL ESTA EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA
NOSSA CONSTITUIÇÃO - ART. 14 PARAGRAFO 32.
Ementa
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL ESTA EXPRESSAMENTE ADMITIDA NA
NOSSA CONSTITUIÇÃO - ART. 14 PARAGRAFO 32.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JULIO SIMÕES
AGRAVADO: BANCO HIPOTECARIO E AGRICOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.
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