STF AI 157673 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Não se
revela constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a
"persecutio criminis", quando o fato narrado na denúncia
constitui, em tese, infração penal. Hipótese de matéria
infraconstitucional. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. Não se
revela constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a
"persecutio criminis", quando o fato narrado na denúncia
constitui, em tese, infração penal. Hipótese de matéria
infraconstitucional. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Declarou impedimento o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 15-04-94.
Data do Julgamento
:
15/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10525 EMENT VOL-01863-04 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ MENDES FILHO OU LUIS MENDES FILHO
ADV.: ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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