STF AI 15779 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANTIDO O DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE
A LEI FEDERAL A AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO TRABALHISTA DE QUE "NAS
RECLAMAÇÕES CUJO OBJETO SÃO DIFERENCAS SALARIAIS, SOMENTE ESTAO
SUJEITAS A PRESCRIÇÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS", SENDO LICITO AO
EMPREGADO, "PERSISTINDO A RELAÇÃO DE EMPREGO, A TODO O TEMPO,
PLEITEAR AS DIFERENCAS REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS CONTADOS A
PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Ementa
MANTIDO O DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE
A LEI FEDERAL A AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO TRABALHISTA DE QUE "NAS
RECLAMAÇÕES CUJO OBJETO SÃO DIFERENCAS SALARIAIS, SOMENTE ESTAO
SUJEITAS A PRESCRIÇÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS", SENDO LICITO AO
EMPREGADO, "PERSISTINDO A RELAÇÃO DE EMPREGO, A TODO O TEMPO,
PLEITEAR AS DIFERENCAS REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS CONTADOS A
PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-02 PP-00358 ADJ 08-02-1954 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: STANDARD ELETRICA S.A.
AGRAVADOS: GIOVANI AMÉRICO MARANHÃO E OUTROS
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