RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. A conclusão sobre a violência ao inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal pressupoe premissas, no acórdão atacado, que a revelem. Isto não ocorre quando a Corte, a partir de interpretação conferida ao Regimento Interno, afasta alegação de impedimento do Ministro-relator de agravo regimental. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NATUREZA DA MATÉRIA. De inicio a substituição processual não tem contornos constitucionais. Pouco importa, na espécie, que se tenha feito referencia a normas estritamente legais como a regulamentar o inciso III do artigo 8. da Carta da Republica. O preceito nele incluido não veda a possibilidade de o legislador ordinário incluir no cenario jurídico outras hipóteses em que possivel demandar em nome próprio na defesa de direito alheio. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. A viabilidade do recurso extraordinário em tal hipótese fica jungida a transcrição do inteiro teor do provimento judicial que haja implicado a declaração da pecha ou a juntada respectiva.