STF AI 157821 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA
AUTORIZADORA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se
não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Ademais, a ofensa à Constituição
há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA
AUTORIZADORA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se
não indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. Ademais, a ofensa à Constituição
há de ser direta, frontal, e não indireta, reflexa.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.05.1996.
Data do Julgamento
:
13/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23867 EMENT VOL-01834-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : HUGO GONÇALVES GOMES FILHO
AGDA. : MARIA DE LOURDES DE SOUZA GOMES MELO
ADVDA. : PAULO GOLDRAJCH
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