STF AI 157835 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA SUPLEMENTAR E DE
ACAREAÇÃO. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
O TRIBUNAL A QUO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO -- PORVENTURA CONFIGURADA -- DAR-SE-IA DE FORMA
INDIRETA, NÃO PREENCHENDO PRESSUPOSTO VIABILIZADOR DO TRÂNSITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA SUPLEMENTAR E DE
ACAREAÇÃO. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
O TRIBUNAL A QUO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO -- PORVENTURA CONFIGURADA -- DAR-SE-IA DE FORMA
INDIRETA, NÃO PREENCHENDO PRESSUPOSTO VIABILIZADOR DO TRÂNSITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Minstro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 16.08.1994.
Data do Julgamento
:
16/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03681 EMENT VOL-01776-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ARLINDO DE OLIVEIRA
ADV. : JOÃO CUSTOCIO DE ALENCAR
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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