EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A contradição capaz de viabilizar o conhecimento dos embargos de declaração há de ser aquela existente no texto do acórdão, e não entre o acórdão e sua ementa. Improcedência. 2. Deficiência no traslado. Ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Inadmissibilidade do recurso, pois a finalidade do agravo de instrumento é o destrancamento da irresignação inadmitida, interposta tempestivamente, fato a ser aferido à luz do traslado. 3. Prequestionamento. O tema constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser suscitado nas razões do recurso apreciado pela Corte "a quo", sendo ineficaz os embargos de declaração para ventilar matéria não suscitada oportunamente. Embargos de declaração rejeitados.