STF AI 157933 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Esta Corte ja firmou o entendimento de que a prestação
jurisdicional, ainda que realmente seja erronea, não deixa de ser
prestação jurisdicional, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 5.,
XXXV, da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Esta Corte ja firmou o entendimento de que a prestação
jurisdicional, ainda que realmente seja erronea, não deixa de ser
prestação jurisdicional, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 5.,
XXXV, da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 07.03.1995.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24923 EMENT VOL-01796-08 PP-01679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVA. : CLAUDIA L. MIDOSE MAY E OUTROS
AGDO. : LUIZ CARLOS STREET E CONJUGE
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