RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se a luz do que assentado pela Corte de origem, razão pela qual o tema nele veiculado há de ter sido objeto de debate e decisão previos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crivel que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alcar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação a Carta, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário deve ser frontal e direta, descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de recurso em que e asseverado o desrespeito a legislação federal. Tal exame dar-se-a caso a caso, apenas sendo possivel conhecer do extraordinário quando a transgressão a lei salte aos olhos, não ficando a hipótese no campo da simples interpretação.