STF AI 158007 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE.
1. A matéria debatida nos autos, carência de ação, e de
cunho eminentemente processual, e a violação a preceito
constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e
inadmissivel nesta instância recursal.
2. A teor da Súmula 288, desta Corte, nega-se provimento ao
agravo para subida do extraordinário, quando faltar qualquer peca
essencial a compreensão da controversia.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE.
1. A matéria debatida nos autos, carência de ação, e de
cunho eminentemente processual, e a violação a preceito
constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e
inadmissivel nesta instância recursal.
2. A teor da Súmula 288, desta Corte, nega-se provimento ao
agravo para subida do extraordinário, quando faltar qualquer peca
essencial a compreensão da controversia.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 15.09.95.
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39213 EMENT VOL-01809-07 PP-01594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS
DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIENTACAO E FORMACAO
PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DO RJ - SENALBA
ADV.: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO.: FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA
ADV.: HUGO MÓSCA E OUTROS
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