STF AI 15801 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário: somente é oponivel contra decisão final; se o acórdão era embargavel, descabe o recurso.
Ementa
Recurso extraordinário: somente é oponivel contra decisão final; se o acórdão era embargavel, descabe o recurso.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OSORIO MORATO FILHO
AGRAVADOS: VIUVA TELLES E FILHOS
Mostrar discussão